Intervalos e Descansos

DSR da mulher (folga quinzenal aos domingos - art. 386)

Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888

Art. 386 CLT
Em resumo
O direito
DSR da mulher (folga quinzenal aos domingos - art. 386)
Base legal
Art. 386 CLT
O que buscar
Domingos em dobro

O que é e quando se aplica

Quando a Reclamante MULHER laborava em escala que incluía domingos, sem que a Reclamada organizasse escala de revezamento quinzenal favorecendo o repouso dominical, em violação ao art. 386 da CLT

Sinais de que esse direito é seu

  • Mulher sem 2 domingos de folga por mês

Base legal

Art. 386 CLT

Texto da legislação

[CLT art. 386] Art. 386. Havendo trabalho aos mantidas, diretamente ou mediante domingos, será organizada uma escala convênios, com outras entidades de revezamento quinzenal, que favoreça públicas ou privadas, pelas próprias o repouso dominical. empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de SEÇÃO IV, Dos Métodos e Locais de entidades sindicais. Trabalho

O que você pode exigir na Justiça

  • Domingos em dobro

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Perguntas frequentes

Quando dSR da mulher (folga quinzenal aos domingos - art. 386) se aplica?+

Quando a Reclamante MULHER laborava em escala que incluía domingos, sem que a Reclamada organizasse escala de revezamento quinzenal favorecendo o repouso dominical, em violação ao art. 386 da CLT

Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+

Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.

O atendimento é em Goiânia?+

Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.

Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.

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