Demissão e Verbas Rescisórias · Fim do contrato

Demitida? Confira se você recebeu tudo o que é seu

Na saída do emprego, a lei garante um conjunto de verbas que muita empresa paga errado ou não paga. A diferença pode ser cobrada em até 2 anos após a demissão.

CLT art. 477 Lei 12.506/2011 Lei 8.036/90 (FGTS)
Entenda

Como funciona na prática

Dispensada sem justa causa, você tem direito a saldo de salário, aviso prévio (que cresce com o tempo de casa), férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º proporcional, saque do FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego.

Os erros mais comuns: acerto pago fora do prazo de 10 dias, comissões e horas extras fora da base de cálculo, FGTS com meses sem depósito e multa de 40% calculada sobre saldo menor que o devido. Uma conferência técnica costuma revelar diferenças relevantes.

Sinais de que o acerto veio errado
  • Pagamento da rescisão depois do prazo de 10 dias
  • Aviso prévio de só 30 dias com anos de casa
  • Comissões, gorjetas e horas extras fora do cálculo
  • Extrato do FGTS com meses faltando
  • Pedido de demissão assinado sob pressão
  • "Acordo" para devolver parte do acerto por fora
Base legal

O que diz a lei

CLT art. 477, § 8º

Acerto pago fora do prazo de 10 dias gera multa no valor de um salário seu, além das verbas devidas.

Lei 12.506/2011

O aviso prévio aumenta 3 dias por ano trabalhado na mesma empresa, chegando a até 90 dias.

Súmula 330 do TST

A assinatura do termo de rescisão não impede a cobrança judicial de diferenças: quita apenas o que foi efetivamente pago.

O que pode ser cobrado

O que está em jogo no seu caso

Cada história tem contornos próprios. Na primeira conversa, avalio com franqueza o que se aplica à sua situação, os caminhos possíveis e os próximos passos, sempre com sigilo.

Quero orientação sobre meu caso
O que pode ser cobradoDra. Débora
  • Diferenças de todas as verbas

    com a remuneração real como base

  • Multa do art. 477

    um salário, se o acerto atrasou

  • FGTS não depositado + multa de 40%
  • Seguro-desemprego

    guias ou indenização equivalente

  • Anulação de pedido de demissão forçado
Passo a passo

Como conduzo o seu caso

01

Conferência do TRCT

Reviso o termo de rescisão verba por verba, com holerites e extrato do FGTS.

02

Cálculo das diferenças

Você sabe exatamente quanto tem a receber antes de decidir.

03

Cobrança

Notificação ou ação trabalhista, no caminho mais rápido do seu caso.

04

Recebimento

Acompanhamento até o pagamento, com correção e juros.