4/4/2025 O empregado, dispensado por justa causa, tem direito ao pagamento de décimo terceiro salário proporcional e férias…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- 4/4/2025 O empregado, dispensado por justa causa, tem direito ao pagamento de décimo terceiro salário proporcional e férias…
- Base legal
- Tema 96 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando o empregado dispensado por justa causa pleiteia o pagamento do décimo terceiro salário proporcional e das férias proporcionais
Tese firmada pelo TST (Tema 96)
4/4/2025 O empregado, dispensado por justa causa, tem direito ao pagamento de décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais? de Afetação Decisão de afetação do Não há determinação de suspensão de processos. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte Relator de 5/5/2025 (art. 284 do RITST)
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando 4/4/2025 O empregado, dispensado por justa causa, tem direito ao pagamento de décimo terceiro salário proporcional e férias… se aplica?
Quando o empregado dispensado por justa causa pleiteia o pagamento do décimo terceiro salário proporcional e das férias proporcionais
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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