Concluso ao Relator em 31/3/2025 Decisão de afetação do Relator de Não há determinação de suspensão de processos Ministro Breno…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- Concluso ao Relator em 31/3/2025 Decisão de afetação do Relator de Não há determinação de suspensão de processos Ministro Breno…
- Base legal
- Tema 101 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Para todo trabalhador (motoboy, entregador, vendedor, técnico, motorista) que utiliza motocicleta em vias públicas no exercício da função
Tese firmada pelo TST (Tema 101)
TEMA 101 DO TST, PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. AUTOAPLICÁVEL. I, O art. 193, § 4º, da CLT é norma autoaplicável e garante o direito ao adicional de periculosidade a todos os trabalhadores que executam atividade laboral com o uso de motocicletas em vias públicas; II, A exceção ao enquadramento legal da atividade com uso de motocicleta como perigosa, desde que previamente disciplinada por norma regulamentadora do MTE, deve ser formalizada por laudo técnico lavrado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT e do item 16.3 da NR-16; III, O enquadramento do empregador nas exceções disciplinadas por norma regulamentadora não terá efeitos…
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando concluso ao Relator em 31/3/2025 Decisão de afetação do Relator de Não há determinação de suspensão de processos Ministro Breno… se aplica?
Para todo trabalhador (motoboy, entregador, vendedor, técnico, motorista) que utiliza motocicleta em vias públicas no exercício da função
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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