7/4/2025 Qual é a legislação trabalhista aplicável nos casos em que o empregado é contratado no Brasil para trabalhar em navio de…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- 7/4/2025 Qual é a legislação trabalhista aplicável nos casos em que o empregado é contratado no Brasil para trabalhar em navio de…
- Base legal
- Tema 95 do TST
- O que buscar
- Status: -
O que é e quando se aplica
Quando o empregado foi contratado no Brasil para trabalhar em navio de cruzeiro internacional em águas brasileiras e internacionais, suscitando-se controvérsia sobre a legislação aplicável
Tese firmada pelo TST (Tema 95)
7/4/2025 Qual é a legislação trabalhista aplicável nos casos em que o empregado é contratado no Brasil para trabalhar em navio de cruzeiro internacional em águas brasileiras e internacionais? RRAg - 100085922.2017.5.02.0713 Decisão de afetação do Sim (Recursos de Revista e Ministro Luiz José Embargos Dezena da Silva suspensos no TST) Relator de 7/5/2025 (art. 284 do RITST) Decisão RRAg - 100052834.2023.5.02.0065 Decisão Concluso ao Relator em
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Perguntas frequentes
Quando 7/4/2025 Qual é a legislação trabalhista aplicável nos casos em que o empregado é contratado no Brasil para trabalhar em navio de… se aplica?
Quando o empregado foi contratado no Brasil para trabalhar em navio de cruzeiro internacional em águas brasileiras e internacionais, suscitando-se controvérsia sobre a legislação aplicável
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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