repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de…
- Base legal
- Tema 9 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando, a partir de 20/03/2023, o trabalhador pleitear o reflexo do RSR majorado pelas horas extras habituais nas demais parcelas (férias + 1/3, 13º, aviso prévio e FGTS), sem que isso configure bis in idem
Tese firmada pelo TST (Tema 9)
I, A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II, O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023.
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de… se aplica?
Quando, a partir de 20/03/2023, o trabalhador pleitear o reflexo do RSR majorado pelas horas extras habituais nas demais parcelas (férias + 1/3, 13º, aviso prévio e FGTS), sem que isso configure bis in idem
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
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Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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