RRAg - 010079789.2021.5.01.0035
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- RRAg - 010079789.2021.5.01.0035
- Base legal
- Tema 82 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Em CONTESTAÇÃO/réplica, para afastar pedido de periculosidade do motorista que apenas acompanha (sem contato) o abastecimento por terceiro
Tese firmada pelo TST (Tema 82)
TEMA 82 DO TST, MOTORISTA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO. SEM CONTATO. PERICULOSIDADE INDEVIDA. Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível.
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando rRAg - 010079789.2021.5.01.0035 se aplica?
Em CONTESTAÇÃO/réplica, para afastar pedido de periculosidade do motorista que apenas acompanha (sem contato) o abastecimento por terceiro
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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