É devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, ainda…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- É devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, ainda…
- Base legal
- Tema 79 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando o empregado trabalha em área externa de aeronaves (pátio, pista, hangar), ainda que não execute diretamente o abastecimento
Tese firmada pelo TST (Tema 79)
TEMA 79 DO TST, PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. ANEXO 2 NR-16. É devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, ainda que não atuem diretamente nesta função, desde que na área externa da aeronave, uma vez que esta área se caracteriza como de risco na forma do Anexo 2 da NR 16 do MTE.
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando é devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, ainda… se aplica?
Quando o empregado trabalha em área externa de aeronaves (pátio, pista, hangar), ainda que não execute diretamente o abastecimento
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
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Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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