Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga concreto. RRAg - 000057796.2021.5.05.0027
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga concreto. RRAg - 000057796.2021.5.05.0027
- Base legal
- Tema 77 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando o trabalhador pleiteia parcela única (ou pensão vitalícia) do art. 950, parágrafo único, do CC
Tese firmada pelo TST (Tema 77)
TEMA 77 DO TST, INDENIZAÇÃO ART. 950 CC. FORMA DE PAGAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga concreto. RRAg - 000057796.2021.5.05.0027 se aplica?
Quando o trabalhador pleiteia parcela única (ou pensão vitalícia) do art. 950, parágrafo único, do CC
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
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Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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