Tese/Questão Jurídica Há Decisão Último de Movimento Suspensão? * Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- Tese/Questão Jurídica Há Decisão Último de Movimento Suspensão? * Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a…
- Base legal
- Tema 75 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Em execução, quando o exequente requer penhora de salários/rendimentos do executado (CPC/2015)
Tese firmada pelo TST (Tema 75)
TEMA 75 DO TST, PENHORA DE RENDIMENTOS. CRÉDITO TRABALHISTA. CPC/2015. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando tese/Questão Jurídica Há Decisão Último de Movimento Suspensão? * Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a… se aplica?
Em execução, quando o exequente requer penhora de salários/rendimentos do executado (CPC/2015)
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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