física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado; 4ª)…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado; 4ª)…
- Base legal
- Tema 6 do TST · OJ 191 TST
- O que buscar
- Status: -
O que é e quando se aplica
Quando o trabalhador for empregado de empreiteiro inadimplente que prestou serviço em obra contratada por dono que seja construtor/incorporador, ou por empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira (contratos após 11/05/2017)
Tese firmada pelo TST (Tema 6)
1ª) A exclusão de responsabilidade por obrigação trabalhista da OJ 191 SbDI-1 não se restringe a pessoa física ou ME/EPP. Compreende empresas de médio e grande porte e entes públicos; 2ª) A responsabilidade por obrigações trabalhistas, na parte final da OJ 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra é construtor ou incorporador e desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro; 4ª) Exceto ente público, se houver inadimplemento de obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, por aplicação analógica do art. 455 da CLT e…
O que você pode exigir na Justiça
- Status: -
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Perguntas frequentes
Quando física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado; 4ª)… se aplica?
Quando o trabalhador for empregado de empreiteiro inadimplente que prestou serviço em obra contratada por dono que seja construtor/incorporador, ou por empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira (contratos após 11/05/2017)
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
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Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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