/2025 a 16/5/2025) Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, §…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- /2025 a 16/5/2025) Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, §…
- Base legal
- Tema 54 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando o trabalhador exerceu atividades externas de limpeza/conservação de áreas públicas sem que o empregador disponibilizasse sanitários adequados e local para alimentação
Tese firmada pelo TST (Tema 54)
TEMA 54 DO TST, DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SANITÁRIOS E LOCAL PARA ALIMENTAÇÃO. LIMPEZA EXTERNA. A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII).
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando /2025 a 16/5/2025) Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, §… se aplica?
Quando o trabalhador exerceu atividades externas de limpeza/conservação de áreas públicas sem que o empregador disponibilizasse sanitários adequados e local para alimentação
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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