A partir da Lei 13.342/2016, o adicional de insalubridade do ACS e agente de combate às endemias deve ser calculado sobre o…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- A partir da Lei 13.342/2016, o adicional de insalubridade do ACS e agente de combate às endemias deve ser calculado sobre o…
- Base legal
- Tema 306 do TST
O que é e quando se aplica
Quando ACS / agente de combate às endemias pleitear adicional de insalubridade calculado sobre vencimento/salário-base (a partir da Lei 13.342/2016)
Tese firmada pelo TST (Tema 306)
A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, o adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias deve ser calculado com base em seu vencimento ou salário-base (Art. 9º, § 3º, da Lei nº 11.350/2006).
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Perguntas frequentes
Quando a partir da Lei 13.342/2016, o adicional de insalubridade do ACS e agente de combate às endemias deve ser calculado sobre o… se aplica?
Quando ACS / agente de combate às endemias pleitear adicional de insalubridade calculado sobre vencimento/salário-base (a partir da Lei 13.342/2016)
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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