Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a…
- Base legal
- Tema 305 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando há pedido expresso de publicação em nome de determinado advogado e a intimação se faz em nome de outro
Tese firmada pelo TST (Tema 305)
INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. (Reafirmação da Súmula nº 427 do TST)
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a… se aplica?
Quando há pedido expresso de publicação em nome de determinado advogado e a intimação se faz em nome de outro
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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