A Gratificação de Função de Confiança (GFC) e a Função Comissionada Técnica (FCT) do SERPRO NÃO são compensáveis entre si,…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- A Gratificação de Função de Confiança (GFC) e a Função Comissionada Técnica (FCT) do SERPRO NÃO são compensáveis entre si,…
- Base legal
- Tema 303 do TST
O que é e quando se aplica
Quando o SERPRO pretender compensar a Gratificação de Função de Confiança (GFC) com a Função Comissionada Técnica (FCT)
Tese firmada pelo TST (Tema 303)
A gratificação de Função de Confiança (GFC) e a Função Comissionada Técnica (FCT) devidas aos empregados do SERPRO não são passíveis de compensação, pois possuem natureza jurídica distinta.
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Perguntas frequentes
Quando a Gratificação de Função de Confiança (GFC) e a Função Comissionada Técnica (FCT) do SERPRO NÃO são compensáveis entre si,… se aplica?
Quando o SERPRO pretender compensar a Gratificação de Função de Confiança (GFC) com a Função Comissionada Técnica (FCT)
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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