Tese/Questão Jurídica 1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- Tese/Questão Jurídica 1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas…
- Base legal
- Tema 3 do TST · SÚMULA 219 TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando se discutir cabimento ou critério dos honorários advocatícios em lide trabalhista, especialmente quanto ao corte temporal da Lei 13.467/2017 (11/11/2017)
Tese firmada pelo TST (Tema 3)
1) Nas lides decorrentes da relação de emprego ajuizadas antes da Lei 13.467/2017, honorários só são cabíveis na hipótese do art. 14 da Lei 5.584/70 e Súmula 219, I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, ou no caso de assistência pela Defensoria Pública; 2) A ampliação da competência da JT pela EC 45/2004 acarretou pagamento de honorários por mera sucumbência apenas nas lides NÃO decorrentes da relação de emprego (Súmula 219, III e IV); 4) Não se aplica a Súmula 234 do STF às ações pré-reforma; 6) São inaplicáveis os arts. 389, 395 e 404 do CC ao Processo do Trabalho para condenação em honorários nas lides pré-reforma; 7) A condenação em honorários sucumbenciais do art.…
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando tese/Questão Jurídica 1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas… se aplica?
Quando se discutir cabimento ou critério dos honorários advocatícios em lide trabalhista, especialmente quanto ao corte temporal da Lei 13.467/2017 (11/11/2017)
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
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Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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