Na hipótese de inadimplemento das obrigações rescisórias pelo empregador doméstico, é devida a multa do artigo 477, §8º, da CLT,…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- Na hipótese de inadimplemento das obrigações rescisórias pelo empregador doméstico, é devida a multa do artigo 477, §8º, da CLT,…
- Base legal
- Tema 297 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando o empregado doméstico foi dispensado com inadimplemento das verbas rescisórias
Tese firmada pelo TST (Tema 297)
Na hipótese de inadimplemento das obrigações rescisórias pelo empregador doméstico, é devida a multa do artigo 477, §8º, da CLT, à luz da aplicação subsidiária permitida pelo artigo 19 da de Afetação Lei Complementar nº 150/2015? Relator em 3/9/2025 Decisão de afetação Não há determinação de suspensão de processos Ministro Hugo Carlos Scheuermann do Relator de 10/9/2025 (art. 284 do RITST)
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando na hipótese de inadimplemento das obrigações rescisórias pelo empregador doméstico, é devida a multa do artigo 477, §8º, da CLT,… se aplica?
Quando o empregado doméstico foi dispensado com inadimplemento das verbas rescisórias
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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