SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O 1001437-93.2023.5.02.0706 não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O 1001437-93.2023.5.02.0706 não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para…
- Base legal
- Tema 295 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando o empregador não forneceu as guias do seguro-desemprego e o trabalhador pleiteia indenização substitutiva
Tese firmada pelo TST (Tema 295)
SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O 1001437-93.2023.5.02.0706 não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização? (Afetação da Súmula nº 389, II, do TST) de Afetação de Afetação No caso de labor em minas no subsolo em que a duração de trabalho efetivo exceda seis horas diárias ou trinta e seis semanais, o intervalo especial previsto no art. 298 da CLT impede a incidência da regra geral do art. 71 da CLT? Concluso ao Relator em Ministro Amaury Rodrigues Pinto 2/9/2025 Junior Concluso à Relatora em Ministra Liana Chaib 2/9/2025 Concluso ao Relator em 2/9/2025
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando sEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O 1001437-93.2023.5.02.0706 não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para… se aplica?
Quando o empregador não forneceu as guias do seguro-desemprego e o trabalhador pleiteia indenização substitutiva
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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