A decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- A decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a…
- Base legal
- Tema 283 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando empresa em recuperação judicial pleitear justiça gratuita pelo simples fato da recuperação
Tese firmada pelo TST (Tema 283)
A decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita.
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando a decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a… se aplica?
Quando empresa em recuperação judicial pleitear justiça gratuita pelo simples fato da recuperação
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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