Temas Repetitivos do TST

É válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de trabalho para dois dias de descanso, no âmbito da…

Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888

Tema 269 · TST
Em resumo
O direito
É válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de trabalho para dois dias de descanso, no âmbito da…
Base legal
Tema 269 do TST
O que buscar
Status: Acórdão

O que é e quando se aplica

Quando empregado da Fundação CASA pleitear horas extras pela jornada de 12h em escala 2x2

Tese firmada pelo TST (Tema 269)

É válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de trabalho para dois dias de descanso, no âmbito da Fundação Casa, desde que prevista em lei ou norma coletiva.

O que você pode exigir na Justiça

  • Status: Acórdão

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Perguntas frequentes

Quando é válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de trabalho para dois dias de descanso, no âmbito da… se aplica?+

Quando empregado da Fundação CASA pleitear horas extras pela jornada de 12h em escala 2x2

Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+

Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.

O atendimento é em Goiânia?+

Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.

Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.

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