O pagamento espontâneo do adicional de periculosidade (mesmo proporcional ou em percentual inferior) dispensa perícia (art. 195…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- O pagamento espontâneo do adicional de periculosidade (mesmo proporcional ou em percentual inferior) dispensa perícia (art. 195…
- Base legal
- Tema 266 do TST
O que é e quando se aplica
Quando a Reclamada pagar espontaneamente periculosidade (mesmo proporcional/inferior) e depois sustentar inexistência do risco
Tese firmada pelo TST (Tema 266)
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de modo proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna presumida a existência do trabalho em condições perigosas. (Reafirmação da Súmula nº 453 do TST)
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Perguntas frequentes
Quando o pagamento espontâneo do adicional de periculosidade (mesmo proporcional ou em percentual inferior) dispensa perícia (art. 195… se aplica?
Quando a Reclamada pagar espontaneamente periculosidade (mesmo proporcional/inferior) e depois sustentar inexistência do risco
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
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