FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo…
- Base legal
- Tema 251 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando a Reclamada arguir prescrição quinquenal do FGTS sobre parcelas remuneratórias já prescritas
Tese firmada pelo TST (Tema 251)
FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. (Reafirmação da Súmula nº 206 do TST)
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando fGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo… se aplica?
Quando a Reclamada arguir prescrição quinquenal do FGTS sobre parcelas remuneratórias já prescritas
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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