ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. do valor da alçada com base no salário mínimo. (Reafirmação da Súmula nº 356 do…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. do valor da alçada com base no salário mínimo. (Reafirmação da Súmula nº 356 do…
- Base legal
- Tema 235 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando se discutir a constitucionalidade da vinculação da alçada recursal ao salário mínimo
Tese firmada pelo TST (Tema 235)
ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. (Reafirmação da Súmula nº 356 do TST)
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando aLÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. do valor da alçada com base no salário mínimo. (Reafirmação da Súmula nº 356 do… se aplica?
Quando se discutir a constitucionalidade da vinculação da alçada recursal ao salário mínimo
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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