VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis…
- Base legal
- Tema 232 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando a Reclamada negar o pagamento de vale-transporte sob alegação de que o empregado não satisfaz requisitos ou não pretende utilizar
Tese firmada pelo TST (Tema 232)
VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. (Reafirmação da Súmula nº 460 do TST)
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando vALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis… se aplica?
Quando a Reclamada negar o pagamento de vale-transporte sob alegação de que o empregado não satisfaz requisitos ou não pretende utilizar
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
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Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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