Tese/Questão Jurídica No processo do trabalho, em face da regra da impessoalidade, é válida a citação ou intimação pela entrega…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- Tese/Questão Jurídica No processo do trabalho, em face da regra da impessoalidade, é válida a citação ou intimação pela entrega…
- Base legal
- Tema 223 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando a Reclamada arguir nulidade de citação postal ao argumento de não a ter recebido pessoalmente
Tese firmada pelo TST (Tema 223)
No processo do trabalho, em face da regra da impessoalidade, é válida a citação ou intimação pela entrega da notificação postal no endereço da parte ré (art. 841, § 1º, da CLT), competindo ao destinatário o ônus da prova de eventual não recebimento do documento.
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
Advogada trabalhista em Goiânia para o seu caso
A Dra. Débora Andrade atua na defesa dos direitos de quem trabalha em Goiânia, com atendimento presencial agendado ou 100% online, em casos de temas repetitivos do tst.
Se você se identificou com a situação descrita, converse com uma advogada trabalhista em Goiânia e descubra, sem compromisso, se tem direito a receber esses valores.
Perguntas frequentes
Quando tese/Questão Jurídica No processo do trabalho, em face da regra da impessoalidade, é válida a citação ou intimação pela entrega… se aplica?
Quando a Reclamada arguir nulidade de citação postal ao argumento de não a ter recebido pessoalmente
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
Não deixe seu direito prescrever
Quanto antes você agir, mais valores pode recuperar. Fale com a Dra. Débora agora mesmo.