AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a…
- Base legal
- Tema 219 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando se discutir a necessidade ou não do trânsito em julgado da sentença normativa para o ajuizamento da ação de cumprimento
Tese firmada pelo TST (Tema 219)
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento. (Reafirmação da Súmula nº 246 do TST)
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando aÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a… se aplica?
Quando se discutir a necessidade ou não do trânsito em julgado da sentença normativa para o ajuizamento da ação de cumprimento
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
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Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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