PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO RECURSAL. O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO RECURSAL. O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento…
- Base legal
- Tema 217 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando a parte intimada não comparecer à audiência de prolação da sentença e se discutir o termo inicial do prazo recursal
Tese firmada pelo TST (Tema 217)
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO RECURSAL. O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação. (Reafirmação da Súmula nº 197 do TST)
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando pUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO RECURSAL. O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento… se aplica?
Quando a parte intimada não comparecer à audiência de prolação da sentença e se discutir o termo inicial do prazo recursal
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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