Temas Repetitivos do TST

A projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada para fins de pagamento proporcional da PLR.

Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888

Tema 193 · TST
Em resumo
O direito
A projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada para fins de pagamento proporcional da PLR.
Base legal
Tema 193 do TST

O que é e quando se aplica

Quando o(a) Reclamante for dispensado(a) sem justa causa antes da data de pagamento da PLR e a projeção do aviso atingir tal data

Tese firmada pelo TST (Tema 193)

A projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada para fins de pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados.

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Perguntas frequentes

Quando a projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada para fins de pagamento proporcional da PLR. se aplica?+

Quando o(a) Reclamante for dispensado(a) sem justa causa antes da data de pagamento da PLR e a projeção do aviso atingir tal data

Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+

Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.

O atendimento é em Goiânia?+

Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.

Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.

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