RRAg, 100127795.2022.5.02.0482 46.2022.5.02.0068 parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- RRAg, 100127795.2022.5.02.0482 46.2022.5.02.0068 parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito…
- Base legal
- Tema 190 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando o Reclamante pleitear insalubridade pelo contato com cimento, ainda que o laudo pericial seja favorável
Tese firmada pelo TST (Tema 190)
O contato ou a manipulação do cimento, no exercício da função desempenhada pelo empregado na construção civil, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Anexo 13 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade, mesmo se houver conclusão pericial em sentido contrário.
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando rRAg, 100127795.2022.5.02.0482 46.2022.5.02.0068 parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito… se aplica?
Quando o Reclamante pleitear insalubridade pelo contato com cimento, ainda que o laudo pericial seja favorável
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
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Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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