Questões deliberadas na Sessão de Julgamento de em 57.2020.5.03.0160 15/2/2023 Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nº 955 e…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- Questões deliberadas na Sessão de Julgamento de em 57.2020.5.03.0160 15/2/2023 Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nº 955 e…
- Base legal
- Tema 19 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando, descaracterizado o acordo de compensação de jornadas, se pleitear pagamento das horas extras nos termos da Súmula 85, IV, e da nova tese vinculante (apenas adicional até 44h semanais; horas + adicional acima de 44h; invalidade total do acordo)
Tese firmada pelo TST (Tema 19)
I, A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente; II, Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas…
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando questões deliberadas na Sessão de Julgamento de em 57.2020.5.03.0160 15/2/2023 Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nº 955 e… se aplica?
Quando, descaracterizado o acordo de compensação de jornadas, se pleitear pagamento das horas extras nos termos da Súmula 85, IV, e da nova tese vinculante (apenas adicional até 44h semanais; horas + adicional acima de 44h; invalidade total do acordo)
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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