É ineficaz a apresentação de carta de fiança em substituição ao depósito recursal emitida por instituição não autorizada pelo…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- É ineficaz a apresentação de carta de fiança em substituição ao depósito recursal emitida por instituição não autorizada pelo…
- Base legal
- Tema 187 do TST
O que é e quando se aplica
Quando a parte recorrente apresentar carta de fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central
Tese firmada pelo TST (Tema 187)
É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil.
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Perguntas frequentes
Quando é ineficaz a apresentação de carta de fiança em substituição ao depósito recursal emitida por instituição não autorizada pelo… se aplica?
Quando a parte recorrente apresentar carta de fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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