Tabela Completa - TST Representativos(s) da Controvérsia RRAg-002094379.2022.5.04.0406 Tese/Questão Jurídica Há Decisão Último de…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- Tabela Completa - TST Representativos(s) da Controvérsia RRAg-002094379.2022.5.04.0406 Tese/Questão Jurídica Há Decisão Último de…
- Base legal
- Tema 183 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando a Reclamada alegar prescrição em indenização por acidente/doença ocupacional sustentando termo inicial do afastamento ou da CAT
Tese firmada pelo TST (Tema 183)
O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando tabela Completa - TST Representativos(s) da Controvérsia RRAg-002094379.2022.5.04.0406 Tese/Questão Jurídica Há Decisão Último de… se aplica?
Quando a Reclamada alegar prescrição em indenização por acidente/doença ocupacional sustentando termo inicial do afastamento ou da CAT
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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