Incabível condenação em honorários do art. 791-A, "caput", CLT em medida cautelar de produção antecipada de provas, recusa à…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- Incabível condenação em honorários do art. 791-A, "caput", CLT em medida cautelar de produção antecipada de provas, recusa à…
- Base legal
- Tema 182 do TST
O que é e quando se aplica
Quando se discutir o cabimento de honorários sucumbenciais em medida cautelar autônoma de produção antecipada de provas
Tese firmada pelo TST (Tema 182)
Incabível a condenação em honorários advocatícios previstos no art. 791-A, "caput", da CLT, na medida cautelar de produção antecipada de provas (art. 381 do CPC), não se configurando pretensão resistida a recusa da parte reclamada em atender à notificação extrajudicial.
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Perguntas frequentes
Quando incabível condenação em honorários do art. 791-A, "caput", CLT em medida cautelar de produção antecipada de provas, recusa à… se aplica?
Quando se discutir o cabimento de honorários sucumbenciais em medida cautelar autônoma de produção antecipada de provas
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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