O contato com álcalis cáusticos diluídos (produtos de limpeza doméstica) NÃO enseja adicional de insalubridade, Anexo 13 NR-15…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- O contato com álcalis cáusticos diluídos (produtos de limpeza doméstica) NÃO enseja adicional de insalubridade, Anexo 13 NR-15…
- Base legal
- Tema 180 do TST
O que é e quando se aplica
Quando o Reclamante pleitear insalubridade pelo contato com produtos de limpeza doméstica contendo álcalis cáusticos diluídos
Tese firmada pelo TST (Tema 180)
O contato com álcalis cáusticos diluídos, a exemplo de soluções presentes em produtos de limpeza de uso doméstico, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, por não se enquadrar na previsão do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da substância em seu estado bruto e concentrado.
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Perguntas frequentes
Quando o contato com álcalis cáusticos diluídos (produtos de limpeza doméstica) NÃO enseja adicional de insalubridade, Anexo 13 NR-15… se aplica?
Quando o Reclamante pleitear insalubridade pelo contato com produtos de limpeza doméstica contendo álcalis cáusticos diluídos
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
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