A substituição do depósito recursal por seguro-garantia, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, sem a inclusão do acréscimo de 30%…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- A substituição do depósito recursal por seguro-garantia, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, sem a inclusão do acréscimo de 30%…
- Base legal
- Tema 173 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando o recorrente apresentar seguro-garantia sem o acréscimo de 30% e o tribunal recusar o recurso sem intimação para regularização
Tese firmada pelo TST (Tema 173)
A substituição do depósito recursal por seguro-garantia, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, sem a inclusão do acréscimo de 30% exigido pelo art. 3º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, impõe a intimação do recorrente para complementação da garantia, sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 1.007, § 2º, do CPC/2015.
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando a substituição do depósito recursal por seguro-garantia, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, sem a inclusão do acréscimo de 30%… se aplica?
Quando o recorrente apresentar seguro-garantia sem o acréscimo de 30% e o tribunal recusar o recurso sem intimação para regularização
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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