RR-0000660-66.2022.5.05.0031
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- RR-0000660-66.2022.5.05.0031
- Base legal
- Tema 167 do TST
O que é e quando se aplica
Em ações de bancários/categoria que recebem gratificação semestral e CCT prevê base salarial para a PLR
Tese firmada pelo TST (Tema 167)
TEMA 167 DO TST, GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DA PLR. INTEGRAÇÃO. A gratificação semestral integra a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) quando pactuada a sua apuração, em norma coletiva, sobre as verbas de natureza salarial.
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Perguntas frequentes
Quando rR-0000660-66.2022.5.05.0031 se aplica?
Em ações de bancários/categoria que recebem gratificação semestral e CCT prevê base salarial para a PLR
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
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Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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