RRAg, 0000441163 70.2024.5.09.0872 A divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- RRAg, 0000441163 70.2024.5.09.0872 A divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e…
- Base legal
- Tema 162 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Em CONTRARRAZÕES/admissibilidade recursal, para arguir deserção quando o código de barras do comprovante diverge do código da GRU
Tese firmada pelo TST (Tema 162)
TEMA 162 DO TST, DIVERGÊNCIA DE CÓDIGOS DE BARRAS. DESERÇÃO. A divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU) induz à deserção do recurso, por ausência de comprovação do preparo, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização.
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando rRAg, 0000441163 70.2024.5.09.0872 A divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e… se aplica?
Em CONTRARRAZÕES/admissibilidade recursal, para arguir deserção quando o código de barras do comprovante diverge do código da GRU
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
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Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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