atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no…
- Base legal
- Tema 16 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando o Agente de Apoio Socioeducativo (antigos Agente de Apoio Técnico e Agente de Segurança) do Estado de SP/Fundação CASA, vinculado ao Decreto 54.873/2009, pleitear adicional de periculosidade por exposição à violência física, com pedido restrito a período posterior a 03/12/2013
Tese firmada pelo TST (Tema 16)
I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art.…
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no… se aplica?
Quando o Agente de Apoio Socioeducativo (antigos Agente de Apoio Técnico e Agente de Segurança) do Estado de SP/Fundação CASA, vinculado ao Decreto 54.873/2009, pleitear adicional de periculosidade por exposição à violência física, com pedido restrito a período posterior a 03/12/2013
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
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