RRAg-0001397-69.2023.5.09.0016
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- RRAg-0001397-69.2023.5.09.0016
- Base legal
- Tema 141 do TST
O que é e quando se aplica
Quando o empregador firmou parcelamento de FGTS com a CEF e pretende afastar a exigibilidade integral em juízo
Tese firmada pelo TST (Tema 141)
TEMA 141 DO TST, FGTS. PARCELAMENTO COM A CEF. EXIGIBILIDADE INTEGRAL EM JUÍZO. O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados.
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Perguntas frequentes
Quando rRAg-0001397-69.2023.5.09.0016 se aplica?
Quando o empregador firmou parcelamento de FGTS com a CEF e pretende afastar a exigibilidade integral em juízo
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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