RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027
- Base legal
- Tema 139 do TST
O que é e quando se aplica
Quando o empregador, em recuperação judicial, alega isenção das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, CLT
Tese firmada pelo TST (Tema 139)
TEMA 139 DO TST, RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS 467 E 477. EXIGIBILIDADE. A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.
Advogada trabalhista em Goiânia para o seu caso
A Dra. Débora Andrade atua na defesa dos direitos de quem trabalha em Goiânia, com atendimento presencial agendado ou 100% online, em casos de temas repetitivos do tst.
Se você se identificou com a situação descrita, converse com uma advogada trabalhista em Goiânia e descubra, sem compromisso, se tem direito a receber esses valores.
Perguntas frequentes
Quando rRAg-0000779-10.2023.5.12.0027 se aplica?
Quando o empregador, em recuperação judicial, alega isenção das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, CLT
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
Não deixe seu direito prescrever
Quanto antes você agir, mais valores pode recuperar. Fale com a Dra. Débora agora mesmo.