RR-0000254-57.2023.5.09.0594
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- RR-0000254-57.2023.5.09.0594
- Base legal
- Tema 134 do TST
O que é e quando se aplica
Quando a empregada gestante recusou oferta de reemprego e a Reclamada alega renúncia à estabilidade
Tese firmada pelo TST (Tema 134)
TEMA 134 DO TST, GESTANTE. RECUSA EM RETORNAR. INDENIZAÇÃO SUBSISTE. A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional.
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Perguntas frequentes
Quando rR-0000254-57.2023.5.09.0594 se aplica?
Quando a empregada gestante recusou oferta de reemprego e a Reclamada alega renúncia à estabilidade
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
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Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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