RRAg-000076940.2022.5.17.0001 A alteração nos regulamentos internos da CONAB, que garantiam aos seus empregados a incorporação de…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- RRAg-000076940.2022.5.17.0001 A alteração nos regulamentos internos da CONAB, que garantiam aos seus empregados a incorporação de…
- Base legal
- Tema 124 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Em ACP (MPT) quando o réu cessa a conduta após a propositura e pleiteia perda do objeto
Tese firmada pelo TST (Tema 124)
TEMA 124 DO TST, ACP. TUTELA INIBITÓRIA. CESSAÇÃO DA CONDUTA. A cessação da conduta ilícita após a propositura da ação civil pública não impede, por si só, o deferimento da tutela inibitória, que visa prevenir práticas ilícitas futuras.
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando rRAg-000076940.2022.5.17.0001 A alteração nos regulamentos internos da CONAB, que garantiam aos seus empregados a incorporação de… se aplica?
Em ACP (MPT) quando o réu cessa a conduta após a propositura e pleiteia perda do objeto
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
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Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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