- O direito
- Acórdão
- Base legal
- Tema 122 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando o trabalhador doméstico postula horas extras e o empregador não apresenta registros de jornada
Tese firmada pelo TST (Tema 122)
TEMA 122 DO TST, DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE REGISTROS. PRESUNÇÃO RELATIVA. A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário.
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando acórdão se aplica?
Quando o trabalhador doméstico postula horas extras e o empregador não apresenta registros de jornada
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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