Tese/Questão Jurídica 1) A Política de Orientação para Melhoria, com vigência de 16/08/2006 a 28/06/2012, instituída pela empresa…
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- Tese/Questão Jurídica 1) A Política de Orientação para Melhoria, com vigência de 16/08/2006 a 28/06/2012, instituída pela empresa…
- Base legal
- Tema 11 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando empregado do Banco do Brasil admitido até 13/11/2014 for dispensado sem observância dos procedimentos da Política de Orientação para Melhoria (16/08/2006 a 28/06/2012) ou da Política Corporativa (29/06/2012 a 13/11/2014)
Tese firmada pelo TST (Tema 11)
1) A Política de Orientação para Melhoria (vigência 16/08/2006 a 28/06/2012), instituída por regulamento interno, aplica-se a toda dispensa, com ou sem justa causa, a todos os empregados, inclusive em período de experiência, cabendo à empregadora o ônus de provar o motivo e o cumprimento da norma; 3) O programa unilateralmente instituído constitui regulamento empresarial com natureza jurídica de cláusula contratual, que adere em definitivo ao contrato dos empregados admitidos antes ou durante sua vigência; 5) O descumprimento da Política de Orientação para Melhoria pela empregadora, ao dispensar empregado sem a completa observância dos procedimentos, tem como efeitos a declaração de…
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando tese/Questão Jurídica 1) A Política de Orientação para Melhoria, com vigência de 16/08/2006 a 28/06/2012, instituída pela empresa… se aplica?
Quando empregado do Banco do Brasil admitido até 13/11/2014 for dispensado sem observância dos procedimentos da Política de Orientação para Melhoria (16/08/2006 a 28/06/2012) ou da Política Corporativa (29/06/2012 a 13/11/2014)
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
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