Avisos e Multas

Reflexos do aviso prévio indenizado no FGTS

Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888

Art. 15 Lei 8.036/90 OJ 42

Tenho esse direito? Teses ao Trabalhador

Em resumo

O direito: Reflexos do aviso prévio indenizado no FGTS
Base legal: Art. 15 Lei 8.036/90 · OJ 42 TST
O que buscar: FGTS + 40% sobre o aviso

O que é e quando se aplica

Quando o Reclamante recebeu aviso prévio indenizado e a Reclamada deixou de recolher o FGTS de 8% sobre o respectivo valor, suprimindo, ainda, a incidência sobre a multa rescisória de 40%

Sinais de que esse direito é seu

Aviso indenizado

Base legal

Art. 15 Lei 8.036/90

Texto da legislação

[CLT art. 15] Art. 15. Os procedimentos para emisintercorrente pode ser requerida ou são da CTPS ao interessado serão estadeclarada de ofício em qualquer grau belecidos pelo Ministério da Economia de jurisdição. em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico. Lei 8.036/90 - FGTS. Art. 15. Empregadores depositam 8% da remuneração até dia 7. Art. 18 §1º - Despedida sem justa causa: 40% sobre montante total dos depósitos.

Entendimento do TST (OJ 42)

OJ 42 SDI-1 TST: FGTS. MULTA DE 40% (nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 107 e 254 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005 I - É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/90. (ex-OJ nº 107 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal. (ex-OJ nº 254 da SBDI-1 - inserida em 13.03.2002)

O que você pode exigir na Justiça

FGTS
40% sobre o aviso

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Perguntas frequentes

Quando reflexos do aviso prévio indenizado no FGTS se aplica?+

Quando o Reclamante recebeu aviso prévio indenizado e a Reclamada deixou de recolher o FGTS de 8% sobre o respectivo valor, suprimindo, ainda, a incidência sobre a multa rescisória de 40%

Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+

Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.

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Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.

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