Avisos e Multas

Projeção do aviso indenizado no tempo de serviço

Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888

Art. 487 §1º CLT OJ 82
Tenho esse direito? Teses ao Trabalhador
Em resumo
O direito
Projeção do aviso indenizado no tempo de serviço
Base legal
Art. 487 §1º CLT · OJ 82 TST
O que buscar
Projeção p/ todos os fins (férias, 13º, FGTS, data-base)

O que é e quando se aplica

Quando o Reclamante recebeu aviso prévio indenizado e a Reclamada deixou de projetar o respectivo período no tempo de serviço para fins de férias, 13º salário, FGTS, data-base e demais verbas

Sinais de que esse direito é seu

  • Aviso indenizado

Base legal

Art. 487 §1º CLT

Texto da legislação

[CLT art. 487] Art. 487. Não havendo prazo estipu- o contrato continuará a vigorar, como lado, a parte que, sem justo motivo, se o aviso prévio não tivesse sido dado. quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução, com a [CLT art. 1] Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para to

Entendimento do TST (OJ 82)

OJ 82 SDI-1 TST: AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS (inserida em 28.04.1997) A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. SÚMULA 371 TST: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 40 e 135 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se…

O que você pode exigir na Justiça

  • Projeção p/ todos os fins (férias, 13º, FGTS, data-base)

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Perguntas frequentes

Quando projeção do aviso indenizado no tempo de serviço se aplica?+

Quando o Reclamante recebeu aviso prévio indenizado e a Reclamada deixou de projetar o respectivo período no tempo de serviço para fins de férias, 13º salário, FGTS, data-base e demais verbas

Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+

Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.

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