Avisos e Multas

Multa art. 479 CLT (rescisão antecipada de contrato a prazo pelo empregador)

Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888

Art. 479 CLT SÚMULA 163
Tenho esse direito? Teses ao Trabalhador
Em resumo
O direito
Multa art. 479 CLT (rescisão antecipada de contrato a prazo pelo empregador)
Base legal
Art. 479 CLT · SÚMULA 163 TST
O que buscar
Metade da remuneração devida até o termo

O que é e quando se aplica

Quando o Reclamante mantinha contrato por prazo determinado (a termo ou de experiência) e a Reclamada rescindiu antecipadamente sem justa causa, gerando direito à indenização de metade da remuneração devida até o final do contrato

Sinais de que esse direito é seu

  • Empregador rescinde contrato a termo antes do fim

Base legal

Art. 479 CLT

Texto da legislação

[CLT art. 479] Art. 479. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Parágrafo único. Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Entendimento do TST (SÚMULA 163)

SÚMULA 163 TST: AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT (ex-Prejulgado nº 42).

O que você pode exigir na Justiça

  • Metade da remuneração devida até o termo

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Perguntas frequentes

Quando multa art. 479 CLT (rescisão antecipada de contrato a prazo pelo empregador) se aplica?+

Quando o Reclamante mantinha contrato por prazo determinado (a termo ou de experiência) e a Reclamada rescindiu antecipadamente sem justa causa, gerando direito à indenização de metade da remuneração devida até o final do contrato

Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+

Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.

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Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.

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