Avisos e Multas

Multa art. 467 - verbas rescisórias incontroversas não pagas em audiência

Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888

Art. 467 CLT SÚMULA 69

Tenho esse direito? Teses ao Trabalhador

Em resumo

O direito: Multa art. 467 - verbas rescisórias incontroversas não pagas em audiência
Base legal: Art. 467 CLT · SÚMULA 69 TST
O que buscar: +50% sobre a parcela incontroversa

O que é e quando se aplica

Quando a Reclamada deixa de pagar, na primeira audiência, a parcela INCONTROVERSA das verbas rescisórias (aquela que ela própria reconhece como devida), sujeitando-se ao acréscimo de 50%

Sinais de que esse direito é seu

Verbas incontroversas não pagas na 1ª audiência

Base legal

Art. 467 CLT

Texto da legislação

[CLT art. 467] Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas autarquias e fundações públicas. CAPÍTULO III, Da Alteração

Entendimento do TST (SÚMULA 69)

SÚMULA 69 TST: Lei n° 10.272/01. Verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência. Acréscimo de 50%. Pagamento em dobro até o advento da Lei nº 10.272/01. OJ-SDI1-162 Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias. Exclusão do dia da notificação e inclusão do dia do vencimento. Código Civil de 2002, art. 132. Código Civil de 1916, art. 125. OJ-SDI1-238 Multa. Art. 477 da CLT. Pessoa jurídica de direito público. Prazo para pagamento das verbas rescisórias. PN-46 (cancelado) VÍCIO DE CONSENTIMENTO OJ-SDI1-160 Presunção. Descontos. Autorização no ato da admissão. VIGIA

O que você pode exigir na Justiça

50% sobre a parcela incontroversa

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Perguntas frequentes

Quando multa art. 467 - verbas rescisórias incontroversas não pagas em audiência se aplica?+

Quando a Reclamada deixa de pagar, na primeira audiência, a parcela INCONTROVERSA das verbas rescisórias (aquela que ela própria reconhece como devida), sujeitando-se ao acréscimo de 50%

Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+

Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.

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Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.

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