Avisos e Multas

Multa art. 467 - aplicável mesmo à revelia

Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888

Art. 467 CLT

Tenho esse direito? Teses ao Trabalhador

Em resumo

O direito: Multa art. 467 - aplicável mesmo à revelia
Base legal: Art. 467 CLT
O que buscar: Multa devida

O que é e quando se aplica

Quando a Reclamada não comparece à audiência, configurando-se a revelia, hipótese em que igualmente é devida a multa do art. 467 sobre as verbas rescisórias incontroversas

Sinais de que esse direito é seu

Reclamada revel

Base legal

Art. 467 CLT

Texto da legislação

[CLT art. 467] Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas autarquias e fundações públicas. CAPÍTULO III, Da Alteração

O que você pode exigir na Justiça

Multa devida

Advogada trabalhista em Goiânia para o seu caso

A Dra. Débora Andrade atua na defesa dos direitos de quem trabalha em Goiânia, com atendimento presencial agendado ou 100% online, em casos de avisos e multas.

Se você se identificou com a situação descrita, converse com uma advogada trabalhista em Goiânia e descubra, sem compromisso, se tem direito a receber esses valores.

Perguntas frequentes

Quando multa art. 467 - aplicável mesmo à revelia se aplica?+

Quando a Reclamada não comparece à audiência, configurando-se a revelia, hipótese em que igualmente é devida a multa do art. 467 sobre as verbas rescisórias incontroversas

Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+

Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.

O atendimento é em Goiânia?+

Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.

Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.

Não deixe seu direito prescrever

Quanto antes você agir, mais valores pode recuperar. Fale com a Dra. Débora agora mesmo.

Falar com a Dra. Débora