Dano moral - discriminação

Texto da legislação

Lei 9.029/95 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho. [CF art. 5] Art. 5o Todos são iguais perante a lei, de Direito e tem como fundamentos: sem distinção de qualquer natureza, I, a soberania; garantindo-se aos brasileiros e aos II, a cidadania; estrangeiros residentes no País a invioIII, a dignidade da pessoa humana; labilidade do direito à vida, à liberdade, à IV, os valores sociais do trabalho e igualdade, à segurança e à propriedade, da livre iniciativa; nos termos seguintes: V, o pluralismo político. I, homens e mulheres são iguais em Parágrafo único. Todo o poder emana direitos e obrigações, nos termos desta do povo, que o exerce por meio de repre- Constituição; sentantes eleitos ou diretamente, nos II, ninguém será obrigado a fazer ou termos desta Constituição. deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Lei 9.029/95 - Proíbe práticas discriminatórias. Veda exigir atestado de gravidez/esterilização. Discriminação no trabalho = reintegração + dobro do período + dano moral.